Por que a Nova Política de Educação Especial fere os Direitos Humanos? Desenho de criança, em uma folha pautada que está em cima da grama. Ao redor do papel estão posicionadas 3 canetinhas. Os desenhos são casa, sol, pessoas, barco, carro, gato, cachorro e árvore.
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Por que a Nova Política de Educação Especial fere os Direitos Humanos?

Por Mila D'Oliveira

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Tempo de Leitura: 4 minutos

O governo federal lançou, no fim de setembro, a Nova Política de Educação Especial, dando início a um grande debate na comunidade das pessoas com deficiência no Brasil. 

O Decreto 10.502, que instaura a Nova Política de Educação Especial, foi alvo de críticas por não ter sido discutido de maneira ampla pelo movimento das pessoas com deficiência e, assim, ter ferido um dos preceitos básicos da comunidade PCD: “nada sobre nós, sem nós”.

A luta das pessoas com deficiência no Brasil

Ao distanciar as pessoas com deficiência das decisões tomadas sobre elas, nos deparamos com uma grande dificuldade de atender os anseios de um grupo que, por si só, é bastante heterogêneo e, por isso, possui demandas diversas. 

Enquanto alguns apontam benefícios da nova legislação, outros denunciam o enorme desrespeito à dignidade e ao amplo acesso ao direito fundamental à educação. 

Anos de luta das pessoas com deficiência fizeram com que seus direitos estivessem protegidos por declarações e convenções internacionais que, no Brasil, tem status constitucional – como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão

Nestes dispositivos, a educação aparece como um direito universal e que deve ser obtido na rede regular de ensino. A nova política de educação, no entanto, sob a justificativa de criar maiores alternativas para as famílias das pessoas com deficiência, prevê a possibilidade de a educação da pessoa com deficiência acontecer em ambiente especializado, de acordo com critérios a serem avaliados por uma equipe multidisciplinar. 

O que diz a Constituição

A Constituição Federal de 88 garante, como um dos princípios para o ensino no Brasil, que ele se dê em ambiente escolar, ou seja, um local coletivo, diverso e que seja voltado para a educação. 

De acordo com a procuradora da República Eugênia Gonzaga, um ambiente escolar que não possa reproduzir a diversidade constante em nossa sociedade não poderá acender em seus alunos as noções de cidadania que se espera de uma escola. 

Por que a Nova Política de Educação Especial (NPEE) fere os Direitos Humanos?

As Declarações Universais relativas à educação e à defesa dos direitos da pessoa com deficiência (Declaração de Jomtien, Declaração de Salamanca e Declaração de Nova York, por exemplo), quando interpretadas conjuntamente, afirmam a necessidade de combater qualquer tipo de discriminação quanto ao acesso de qualquer pessoa ao ambiente escolar.  Estabelecer critérios fere essa universalidade do direito à educação. 

Ao colocar obstáculos entre o aluno e o acesso à escola, ainda que maquiada como algo benéfico, a NPEE transfere ao indivíduo a obrigação de se incluir num modelo de ensino que deveria atender a todos. 

Caso haja necessidade de tecnologias, treinamentos de pessoal ou adequação de material didático, por exemplo, deverá ser feita na rede regular de ensino, obedecendo ao que determina os preceitos de uma educação inclusiva. 

É importante ressaltar, ainda, que o processo de escolarização pretende fazer o indivíduo criar ferramentas para a aprendizagem. Ao avaliar a capacidade de se estar ou não em um ambiente escolar, impede-se que aquela criança desenvolva habilidades que poderiam ser desenvolvidas.

Como definir o quanto uma criança poderá se beneficiar da convivência e das técnicas antes de dar uma chance a ela? 

Tendo em vista que a escola tem o dever de preparar crianças sem deficiência para conviver com a diversidade, tornar possível o desenvolvimento de ferramentas que incitem a inclusão fora daquele ambiente só tem a contribuir com a formação de uma sociedade mais preparada. 

Aqueles que nunca puderam conviver com aspectos relacionados à deficiência, ao se depararem com situações como o envelhecimento de si ou de um ente querido, o nascer de uma criança com deficiência na família, ou uma eventual necessidade de adaptação por doença, inevitavelmente tendem a apresentar maiores dificuldades de adaptação.

Escola inclusiva versus Escola especial

Por muito tempo, as instituições especializadas eram a única opção para receber alunos com deficiência, que não estavam protegidos pelas legislações que impõem a inclusão e, por isso, ainda guardam grande importância para alguns setores. 

É preciso, no entanto, fazer a diferenciação de que esses espaços especializados devem ser locais de complementação à escola, não substituição a ela. 

Alguns grupos dentro do movimento de pessoas com deficiência, que defendem a existência desse atendimento especializado e acreditam que deve, por exemplo, haver escolas bilíngues (português-libras) separadas, invocam que somente dessa maneira poderão ter sua demanda específica atendida. 

No entanto, o ensino de libras e português em todas as escolas é possível e deve ser assim incentivado quando consideramos a ideia de que inclusão pressupõe que qualquer demanda de acessibilidade seja atendida na rede regular, sem necessidade de criar ambientes específicos para tal. Além disso, sendo libras um idioma oficial do Brasil, parece óbvia a sua importância de ser ensinada para todos os cidadãos em idade escolar.

Algumas das justificativas apresentadas para a existência de instituições especializadas em educação especial também mascaram uma ameaça aos direitos à saúde e assistência social. 

Terapias, tratamentos, apoios à saúde física e psíquica da pessoa com deficiência e seus cuidadores não deveriam existir somente no ambiente que se destina a educar. 

Transferir uma obrigação estatal de prover recursos para a efetivação dos direitos à saúde e à assistência social para as instituições de ensino é uma forma de reduzir a responsabilidade do Poder Público. 

Assim, é preciso ter atenção para a forma como a Nova Política de Educação Especial pode criar distorções orçamentárias que impeçam o exercício pleno da inclusão em todos os ambientes escolares. É uma forma de o Estado transferir obrigações para instituições, quando deveria ser o protagonista na luta pela inclusão, bem como na fiscalização de instituições privadas de ensino.

 

Mila D’Oliveira é uma mulher com deficiência, advogada e tia. Mais conhecida nas redes sociais como milamesmo, ela escreve sobre deficiência em sua newsletter e reclama no Twitter

 

Leia também: 9 perfis de pessoas com deficiência para seguir e conhecer suas pautas!

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