Direitos humanos das pessoas com deficiência: Quatro pessoas negras com deficiência em uma reunião. Duas estão sentadas. Uma aparece tomando nota e com uma bengala ao lado. A outra, segura um copo de café. Uma pessoa não-binária está de pé com apoio de uma bengala e segura um tablet com a mão esquerda. Uma mulher afro-asiática em cadeira de rodas faz anotações.
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Direitos Humanos das pessoas com deficiência e os impactos da Lei Brasileira de Inclusão

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Tempo de Leitura: 4 minutos

Os direitos humanos das pessoas com deficiência sempre foram invisibilizados ou pouco discutidos pela sociedade brasileira. Comportamento esse que precarizou e reteve o acesso de milhões de pessoas com deficiência na participação social como um todo.

A Lei Brasileira de Inclusão (“LBI” ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que data de 6 de julho de 2015, é um avanço na construção de uma nova sociedade e provoca mudanças em áreas fundamentais para que  os direitos humanos das pessoas com deficiência sejam ampliados.

Como resposta do governo brasileiro ao protocolo criado pela ONU dez anos antes e que dá as diretrizes para uma nova concepção sobre os direitos humanos da pessoa com deficiência, a LBI interfere diretamente em muitos dos nossos comportamentos sociais, antes regulamentados por direitos muito restritos para as pessoas com deficiência.

O que você precisa saber sobre a LBI

Para entender melhor as transformações que a Lei Brasileira de Inclusão tem provocado na sociedade, é preciso que haja uma adaptação a conceitos que parecem novos, devido a uma estrutura que sempre negou a vida plena às pessoas com deficiência, como:

  • Suporte x Falta de acesso
  • PCD (Pessoa com deficiência) x Deficiente x Necessidades especiais
  • Tomada de decisões apoiada x incapacidade

Os termos  “deficiente”, “especial” e “necessidades especiais” não estabelecem princípios de humanidade e são excludentes, logo, abolidos pela ONU. O protocolo redigido em 2006 na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e aprovado pela legislação brasileira em 2009 passou a propor o termo pessoa com deficiência (PCD), que evidencia primeiramente a humanidade e reformula o conceito de deficiência.

No mesmo sentido, “portador” também passa a ser abolido, uma vez que a deficiência não é algo que se carregue optativamente, nem que se possa dissociar do indivíduo.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as mudanças na Legislação brasileira

Ter direito ao livre acesso à saúde, educação, cultura e lazer são garantias da nossa Constituição a todo o cidadão brasileiro, mas por muito tempo essas garantias foram negadas às pessoas com deficiência.

Segundo as diretrizes propostas pela LBI, o conceito de deficiência não está ligado à restrição da vida social. A LBI  formaliza o dever de estabelecer normas para a inclusão da pessoa com deficiência em todos os espaços, garantindo o suporte necessário para que todos e todas tenham o acesso e os mesmos direitos previstos na nossa Constituição.

Direito ao trabalho

O Estatuto também estabelece o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho ao regulamentar as formas de acesso e, principalmente, as garantias das pessoas com deficiência. 

Pela lei, empresas públicas e privadas passaram a ter de reservar um percentual de vagas para as pessoas com deficiência em concursos públicos e nos quadros privados. A lei da inclusão abriu as portas para que os direitos humanos das pessoas com deficiência fossem respeitados concretamente através de uma punição real para as organizações que não respeitem e não trabalhem com o acesso à inclusão.

As mudanças provocadas pela LBI trouxeram reformulações urgentes na CLT e até mesmo no nosso código civil, ainda viciado por um mundo excludente, que incapacita e nega o suporte adequado à pessoa com deficiência.

Benefício de Prestação Continuada

Foi aberto o espaço para que pessoas com deficiência pudessem ter o direito à inserção e à autonomia de renda e sobrevivência. 

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) também é um grande avanço da LBI, e que tem a importância de produzir maior autonomia e qualidade de vida – ainda que, na prática, seja um valor baixíssimo cujo acesso depende de uma série de burocracias impeditivas.

Educação

A LBI trouxe mudanças no acesso à educação, onde a inclusão da pessoa com deficiência e o suporte adequado em sala de aula seja a regra, e não mais a exceção. Crianças, adolescentes e jovens com deficiência tem o direito de aprender e também à socialização.

Ainda assim, os mecanismos propostos pela Lei tem sofrido grave ameaça pela Nova Política de Educação Especial, anunciada pelo governo federal em 2020. [linkar com a matéria!]

Direito de se casar e gerar filhos

A LBI atende a questões ainda mais profundas, e relativiza o termo “incapaz”, dando acesso à união civil estável e ao direito de casar e ter filhos a pessoas com deficiência intelectual, segundo as possibilidades individuais de cada pessoa.

Direitos Humanos das pessoas com deficiência: inclusão por uma nova sociedade

Os direitos das pessoas com deficiência devem ser cumpridos para que a sociedade se equalize e atenda, através de políticas públicas, os direitos à educação, saúde, lazer, integrando a sociedade como indivíduos potencialmente ativos e produtivos.

A importância da LBI está nas mudanças estruturais de nossa sociedade, que tem aprendido a promover direitos humanos de forma diversa e a atender às demandas de inclusão em todas as áreas. As organizações sociais precisam se reformular para atender a todas as especificidades humanas.

Pensar e discutir plataformas de inclusão é algo extremamente necessário. Temos produzido conteúdo sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência e representatividade que você pode acessar.

Somos diferentes e com necessidades ímpares, e os direitos humanos das pessoas com deficiência devem ser revertidos em políticas públicas que construam o suporte adequado para que empresas, escolas, teatros, cinemas e todo o tipo de organização humana repense suas estruturas para permitir a todas as pessoas. Uma forma de conhecer a vivência das pessoas com deficiência é acompanhar seus relatos nas redes sociais. Por isso, fizemos uma lista com 9 pessoas para você seguir e conhecer as pautas!

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